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Aborto: quais os direitos e deveres da mulher no Brasil?

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Aborto​, termo que tem sido alvo de grandes discussões em nossa sociedade. Dentro de um conceito histórico religioso a prática do aborto é veemente proibida, porém, no século XXI​ a discussão vai além.

Hoje viver é muito mais complexo, se comparado aos tempos bíblicos. Questões financeiras influenciam diretamente na criação de um filho, a saúde da mulher é vital e até mesmo a própria vontade feminina é colocada em pauta.

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No Brasil o aborto é crime previsto no Código Penal – ​Artigos 124​ e ​126​ sendo causas de aumento no artigo ​127​ e ​128, ​citando as causas que permitem a prática do aborto.

A realidade é diferente em 67 países, onde a interrupção da gravidez é uma decisão da mulher.

Em quais casos é permitido o aborto no Brasil?

O ​Decreto 128 da Lei n°2.848 de 07 de Dezembro de 1940​ descreve que, a interrupção da gravidez indesejada é legal quando a mesma é resultado de um abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.

Em 2012 foi estabelecido pelo ​Supremo Tribunal Federal​ (​STF​) que, em caso de um feto anencéfalo (malformação do tubo neural) é possível interromper a gravidez legalmente.

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Isso ocorre devido a baixíssima expectativa de vida do feto nessas condições, sendo ela de apenas 14 meses após o nascimento.

Não é necessário a comprovação de provas ou boletim de ocorrência em caso de abuso sexual e, em todos os três casos, a interrupção da gravidez pode ser feita pelo ​SUS (​Sistema Único de Saúde)​.

Quais os deveres da mulher diante do aborto no Brasil

Independente de qual seja sua luta, sendo ambas dignas, aborto no Brasil é crime. Sendo assim é preciso estar dentro da lei. Em caso de enquadramento no ​decreto de Lei 128​ é dever da mulher buscar uma ajuda especializada.

A ​interrupção da gravidez​, quando feita de maneira ilícita, pode causar diversos efeitos no corpo feminino, podendo ser fatal.

Por isso é preciso ir em busca de médicos especialistas, seja pela rede particular ou pública.

Com isso os profissionais irão orientar a mulher da melhor maneira possível.

Em 2020 o Sistema Único de Saúde (SUS) fez cerca de 90 mil procedimentos após​ abortos mal sucedidos​ e, apenas, ​1.024 interrupções​ de gravidez previstas em lei no 1º semestre de 2020​.

O medo e a falta de informação faz com que as mulheres busquem meios que irão fazer mal a sua saúde.

O principal dever é cuidar de si mesma, no Brasil existem ótimos profissionais que tornaram essa situação muito mais fácil, por mais impossível que isso possa parecer.

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